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Doutrina » Administrativa Publicado em 27 de Abril de 2022 - 09:27
Como ficam as contratações públicas com o fim da ESPIN - Emergência em Saúde Pública de importância Nacional?
Análise sobre o impacto da decretação do fim da ESPIN pelo Ministério da Saúde no regime de contratações excepcional criado para atender as necessidades da Administração Pública nas licitações e contratos relacionados com a pandemia.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 03 de Maio de 2024 - 11:27
Lei Estadual nº 18.527/2024: Como funciona a prescrição no TCE/PE?
Análise sobre as novas regras sobre prescrição no TCE/PE.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 17 de Agosto de 2020 - 11:43
Qual o regime jurídico que incide sobre as licitações e contratos nas chamadas “sociedades de economia mista de fato”?
O artigo busca traçar os cenários que se apresentam para o gestor de uma sociedade de economia mista de fato (instituída sem prévia autorização legislativa) na hora de licitar e contratar.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 27 de Março de 2023 - 09:49
O “federalismo centrífugo de compras públicas” na regulamentação da Nova Lei de Licitações
Aparentes violações ao art. 84, IV da CF/88 quando da regulamentação da NLGLC (Lei nº14.133/2021).
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Doutrina » Administrativa Publicado em 22 de Julho de 2020 - 11:37
É preciso pacificar as regras sobre a prescrição punitiva dos Tribunais de Contas
O artigo busca definir os parâmetros que tutelam a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição intercorrente no TCU e nos Tribunais de Contas dos entes subnacionais, analisando a aplicabilidade ou não do Decreto-Lei nº 20.910/1932, da Lei nº 9.873/1999 e do Código Civil.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 04 de Abril de 2024 - 09:31
É possível promover antecipadamente uma “absolvição sumária” de interessados nos processos dos Tribunais de Contas?
Análise sobre a aplicação dos arts. 355, 356 do CPC e 397 do CPP nos processos dos Tribunais de Contas
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Doutrina » Administrativa Publicado em 05 de Abril de 2021 - 11:40
Nova Lei de Licitações e Contratos: o que muda para a Administração Pública, para os órgãos de controle, para os licitantes, para os contratados e para a sociedade civil?
Breves considerações iniciais e panorâmicas sobre diversos dispositivos da Nova Lei de Licitações e Contratos.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 24 de Março de 2021 - 10:56
Futura Nova Lei de Licitações: a inexigibilidade de licitação para a contratação de profissionais ou empresas de notória especialização e o fim da singularidade do serviço técnico
Análise sobre a retirada do requisito de singularidade do serviço técnico a ser prestado por profissionais ou empresas de notória especialização nos casos de contratação direta por inexigibilidade de licitação na futura Nova Lei de Licitações.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 28 de Setembro de 2020 - 17:15
A RDC 416 da ANVISA e a aprovação tácita dos pedidos de registros de produtos de interesse à saúde
O artigo busca analisar os impactos da nova norma na concessão dos registros sanitários por parte da ANVISA.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 11 de Agosto de 2020 - 10:50
O que esperar das futuras normas de referência da ANA para o saneamento?
O artigo analisa as mudanças trazidas pela Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico) nas competências da ANA (Agência Nacional de Águas) previstas na Lei nº 9.984/2000, especialmente no que se refere a edição das chamadas normas de referência.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 06 de Novembro de 2023 - 10:34
Nova Lei de Licitações: É possível impugnar uma contratação direta?
Comentários sobre o parágrafo único do art. 72 e o art. 164 da Lei nº 14.133/2021
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Doutrina » Administrativa Publicado em 30 de Agosto de 2023 - 15:21
Nova Lei de Licitações: É necessário formalizar a prorrogação automática de um contrato de escopo por meio de termo aditivo?
Comentários ao art. 111 da Nova Lei Geral de Licitações e Contratos.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 25 de Setembro de 2020 - 14:29
O STF vai extinguir a possibilidade de os Tribunais de Contas exercerem controle de constitucionalidade?
O artigo analisa a decisão do STF no MS 25.888 acerca do exercício do controle de constitucionalidade por parte do TCU.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2007 - 13:22
Mercadoria extraviada está sujeita à cobrança do ICMS
O STJ não afastou a cobrança do ICMS sobre mercadoria furtada de armazém.
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2005 - 19:45
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Doutrina » Geral Publicado em 21 de Fevereiro de 2006 - 02:00
"CAFÉ - Perspectivas Positivas"
Armando Matielli, Engo Agrônomo e André Luis Matielli, Engo Agrônomo. Ambos com MBA em Agribusiness (FGV) e Cafeicultores - Fazenda Jacutinga (Guapé/MG). Site: www.matielli.com
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Doutrina » Civil Publicado em 21 de Setembro de 2022 - 17:35
Alienação Parental e suas nuances: aplicação e efetividade normativa no combate a violência psicológica doméstica e familiar na comarca de Presidente Kennedy/ES
Quando um casamento termina, há questões não resolvidas e, como resultado, um sentimento de ressentimento e raiva se desenvolve entre os pais. Dessa forma, muitos pais usam seus filhos como armas para influenciar a vida dos outros. Criando uma realidade falsa na mente do infante e gerando uma visão ruim sobre o seu outro genitor. Diante dessa situação, o indivíduo torna-se “alienado” a essa versão de seus pais que maliciosamente foi plantada em sua mente. A alienação parental é um tema abordado na legislação brasileira há muito tempo, porém, com o fato de que, antes da introdução da Lei de Alienação Parental, a prática era tratada com frieza pelos juristas por não falar sobre tal tema. Os comportamentos de distanciamento não se baseiam apenas no contexto de fazer com que os outros pensem da maneira como são ensinados. Voltando ao tema discutido, existem várias fases do desenvolvimento pessoal que antecedem a SAP (Síndrome da Alienação Parental), portanto, quanto mais cedo a alienação for detectada e evitada, maiores serão as chances dos filhos não desenvolverem essa síndrome. No entanto, deve-se frisar que a ajuda de profissionais da área é necessária para que possam intervir corretamente nessas situações. Este trabalho abordará alguns conceitos sobre casamento e divórcio e seus impactos na vida dos envolvidos possibilitando a formação da síndrome da alienação parental, e identificará a forma como o Estado vem intervindo na prevenção e tratamento deste problema.
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Doutrina » Civil Publicado em 04 de Dezembro de 2023 - 16:57
Aspectos Jurídicos e Psicológicos da Guarda Compartilhada como coibição do processo de Alienação Parental
Este trabalho investiga o conceito de Alienação Parental e as consequências psicológicas associadas ao surgimento da Síndrome de Alienação Parental. A pesquisa abrange as transformações no ambiente familiar, examinando os Princípios Constitucionais afetados e chegando à promulgação da lei 12.318/2010. São enfatizados os métodos empregados para a Alienação Parental e o comportamento das vítimas da Síndrome. Além disso, são destacadas as medidas judiciais apropriadas, conforme estabelecido na legislação mencionada
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